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Capacitação
para Conselheiros Tutelares e Rede de Atendimento a Criança e ao Adolescente
I –
Marco Legal: Normativas Nacionais; Noções da Constituição
Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente e outras legislações relacionadas
à Criança e ao Adolescente.
II –
Sistema de Garantia de Direitos: As atribuições e
competências dos órgãos que compõem o SGD, Sistema de Garantia de Direitos
Humanos de Crianças e Adolescente: Ministério Público, Poder Judiciário,
Delegacia, Defensoria Pública, CMDCA, Conselho Tutelar, CREAS, CRAS, Unidades
de Saúde, Polícia Militar e outros.
III
- Violações de Direitos e as Políticas Públicas: A
proteção à criança e ao adolescente, sob a ótica da violação e ressarcimento de
direitos. Os tipos de violência: abuso e exploração sexual, maus-tratos,
negligência, trabalho infantil, bulling, dentre outras. As ações, programas e
serviços.
IV –
Conselho de Direitos (CMDCA) e Fundo da Infância e Adolescência (FIA):
Competências. O papel do CMDCA na formulação da política municipal de proteção
integral. Organização, funcionamento e gestão do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente. Processo de inscrição, registro e fiscalização de
entidades, Processo de escolha dos Conselheiros, Regimento interno, Comissões,
Ética, Secretaria Executiva, interface com o Conselho Tutelar e demais órgãos.
V –
Conselho Tutelar: Conselho Tutelar e o olhar para as crianças e
adolescentes vítimas de violência, diante de suas atribuições. As atribuições do Conselho Tutelar. Da
competência. Processo de escolha. Dos impedimentos. Atuação colegiada. Ética
no Conselho Tutelar para evitar conflitos internos e externos.As questões
administrativas do órgão.
VI –
Prática do Conselho Tutelar: Oficina de estudo e
deliberação de casos. Confecção de
documentos: requisições, relatórios, ata de reunião,advertência,representação,
etc.
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