Agência Senado | 10/04/2019, 21h01
A recondução
ilimitada dos conselheiros tutelares em seus cargos foi aprovada no
Senado nesta quarta-feira (10). A medida consta do Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, aprovado por unanimidade. O texto, que acaba com o limite de apenas uma reeleição para os conselheiros, segue para sanção presidencial.
O conselho tutelar é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — lei 8.069, de 1990)
como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os
conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato
de quatro anos. O ECA, contudo, permitia a recondução dos conselheiros
tutelares por apenas uma vez.
O PL recebeu em
Plenário parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),
apresentado pelo relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Ele retirou
do texto emenda incluída pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) que determinava um prazo de 360 dias para a nova lei
entrar em vigor.
— A emenda altera a
vigência da futura lei. Nesse sentido, em que pese o enorme respeito que
nutrimos pelo senador Paulo Paim [autor da emenda] e por todos os
demais membros da CDH, havemos de rejeitar a emenda, porque não se trata
de uma emenda de redação — afirmou.
Para o relator da
matéria na CDH, senador Lucas Barreto (PSD-AP), com a proposta, os bons
conselheiros terão oportunidade de dar continuidade ao trabalho em
defesa de crianças e adolescentes na comunidade.
— No meu estado,
todos fazem um bom trabalho. E eles só terão a oportunidade de serem
reconduzidos pela população. Toda a sociedade do município já os
conhece, já tem o telefone, já sabe onde eles moram. Então, isso
facilita muito — afirmou.
Prevenção
A senadora Simone
Tebet (MDB-MS) destacou que o Brasil é líder no ranking de violência
contra crianças e adolescentes da América Latina. E são os conselheiros
tutares que fazem o trabalho preventivo.
— O conselheiro é o
primeiro a chegar, é o primeiro a denunciar. Ele não reprime, não
condena, ele começa num trabalho preventivo, aconselhando as famílias,
entrando nas casas, ficando amigo, sugerindo, orientando e, aí sim,
quando percebe algo errado, denuncia. Mas, mais do que isso, o
conselheiro tutelar é uma luz na escuridão das crianças que hoje vivem
com medo, que hoje são ameaçadas e violentadas.
O senador Izalci
Lucas (PSDB-DF) acrescentou que proposta apenas possibilita aos
conselheiros participar do processo de reeleição para o cargo.
— Aqueles que são
bons vão continuar, porque têm o respeito da sociedade. Aqueles que, por
acaso, não fizeram um bom trabalho, com certeza, serão rejeitados na
urna — ponderou.
A votação do projeto
foi acompanhada em Plenário pelo autor do projeto, deputado federal
Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), e por representantes dos conselhos que
ocupavam a tribuna da Casa.
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