Atos normativos que tratam do processo de escolha unificado do conselho tutelar

Atos normativos que tratam do processo de escolha unificado do conselho tutelar

Para que o Processo de Escolha ocorra com êxito, é fundamental que o município conheça todas as etapas do processo, desde o planejament... 11:29

Para que o Processo de Escolha ocorra com êxito, é fundamental que o município conheça todas as etapas do processo, desde o planejamento até a sua execução final. A primeira providência é conhecer os atos normativos que tratam do Processo de Escolha:

Lei 8.069/90– Estatuto da Criança e do Adolescente (atualizado)

Lei12.696/2012 – Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069/1990 para dispor sobre os Conselhos Tutelares

Lei Municipal que dispõe sobre os Conselhos Tutelares 

(Poções - BA Lei Municipal Nº 750/2003| Nº 851/2007| Nº 995/2013 | Nº 1.108/2015)

Resolução CONANDA Nº 170/2014

Resolução CONANDA Nº 113/2006

Resolução CECA Nº 03/2019